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A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um avanço significativo na garantia…
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Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu início a um importante passo rumo à…
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No cenário jurídico, as decisões judiciais não impactam apenas as partes envolvidas, mas também a…
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, trazendo um impacto…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é…