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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que um ex-marido deverá pagar à sua ex-esposa…
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A luta contra a violência de gênero acaba de alcançar um marco importante. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
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Companheira só é considerada herdeira se união estável perdurar até o falecimento do parceiro
Quando um dos parceiros de uma união estável falece, o sobrevivente só é reconhecido como herdeiro caso a união tenha…