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Presidente Lula sanciona lei que regulamenta abandono do processo penal por defensores
Na última terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.752/23, que promove alterações significativas no…
Ampliação do Direito da mulher ao acompanhante nos atendimentos de saúde é garantida por nova lei
Na terça-feira (28/11), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.737, que amplia o direito da mulher de…
STJ garante acesso: Planos de saúde não podem recusar contratos com indivíduos negativados
Recentemente, em uma decisão emblemática, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos de saúde…
Neymar enfrenta acusações de trabalho oculto e violência contra ex-empregada doméstica
O renomado jogador Neymar, que além de brilhar nos campos, agora se encontra no centro de uma controvérsia envolvendo acusações…
Na última quarta-feira (8), o Senado aprovou o texto-base da tão discutida reforma tributária. O placar em ambos os turnos…
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A Emenda Constitucional nº 10/2019, posteriormente complementada pela EC nº 103/2019, promoveu alterações significativas no sistema previdenciário brasileiro. Essas mudanças…
Nova MP 1181/23: Entenda mais sobre o programa de enfrentamento à fila da Previdência Social
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