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Navegando: Atualização Jurídica
CNJ permite averbação de casamento celebrado no exterior sem alteração do registro original
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu a uma consulta e reafirmou a possibilidade de realizar a averbação de casamentos…
Planos de saúde e prazos para procedimentos eletivos: decisão judicial esclarece limites
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Família de menor autista garante direito a 100% do benefício previdenciário após falecimento do pai
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STJ: desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência exigem provas concretas
No julgamento do Recurso Especial 1.897.356, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para desconsiderar a…
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A luta contra a violência de gênero acaba de alcançar um marco importante. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
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