Uma importante decisão da 1ª Turma do TED da OAB/SP que impacta diretamente a forma como as advogadas que exercem a profissão em parceria de fato podem promover seus serviços. A questão da publicidade na advocacia é um tema relevante e que merece uma análise cuidadosa, pois envolve não apenas a divulgação dos serviços jurídicos, mas também a ética e a transparência na relação entre advogados e clientes. Neste artigo, discutiremos os detalhes da decisão e seu significado para a comunidade jurídica.
A decisão do TED da OAB/SP
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) emitiu uma decisão que traz importantes implicações para as advogadas que atuam em parceria de fato, ou seja, sem a constituição formal de uma sociedade de advogados. A decisão enfatiza que essas advogadas não podem utilizar qualquer tipo de publicidade, como cartões de visitas ou sites eletrônicos, pois isso poderia insinuar a existência de uma sociedade de advogados.
Os argumentos da decisão
Na fundamentação da decisão, o colegiado do TED da OAB/SP destacou que o uso do mesmo cartão de visitas ou endereço eletrônico por advogados independentes pode criar confusão e fornecer informações equivocadas aos clientes em potencial. Essa prática, de acordo com a decisão, pode induzir a erro o cliente, o que é estritamente vedado pelo Provimento 205/21. Além disso, a decisão apontou que essa conduta configura inculcação e captação de clientela, condutas consideradas antiéticas na advocacia.
A importância da ética na advocacia
A decisão do TED da OAB/SP ressalta a importância de se manter a ética e a transparência na relação entre advogados e clientes. A publicidade na advocacia é um meio legítimo de divulgar os serviços jurídicos, mas deve ser feita dentro dos limites estabelecidos pelas normas éticas da profissão. O objetivo é garantir que os clientes recebam informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, sem indução a erro.
A ética na publicidade jurídica
A decisão da 1ª Turma do TED da OAB/SP traz à tona uma discussão importante sobre os limites da publicidade na advocacia e a necessidade de os advogados agirem de forma ética em sua promoção profissional. É essencial que os profissionais do direito estejam cientes das normas e regulamentos que regem a publicidade na advocacia para evitar práticas que possam prejudicar a confiança e a credibilidade da profissão. A ética sempre deve estar em primeiro plano, garantindo que os interesses dos clientes sejam protegidos e respeitados em todos os momentos.