A aquisição de um imóvel pode se tornar mais ágil e menos burocrática. O Projeto de Lei 4694/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe eliminar a obrigatoriedade da apresentação de certidões fiscais para a compra e venda de imóveis. A iniciativa visa simplificar os trâmites cartorários, mantendo a segurança jurídica dos negócios imobiliários.
O que muda com o projeto?
A proposta altera a Lei dos Registros Públicos e a Lei 7.433/85, retirando a necessidade de certidões fiscais para a lavratura de escrituras públicas. No entanto, a obrigatoriedade de apresentação das certidões relativas à propriedade e eventuais ônus do imóvel (como hipotecas e penhoras) permanece.
Caso existam tributos imobiliários em aberto, como IPTU ou débitos na dívida ativa, a informação será registrada no cartório de imóveis. Dessa forma, os compradores terão acesso às pendências financeiras do imóvel antes de realizar a compra.
Fim da burocracia e fortalecimento da segurança jurídica
O deputado Jonas Donizette defende que o atual modelo exige certidões que não deveriam ser um ônus para quem deseja registrar um imóvel. Ele destaca que a medida fortalece o princípio da concentração dos atos, garantindo que todas as informações essenciais estejam no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de documentação extra.
“Nosso objetivo é reduzir a burocracia e tornar o processo de registro mais eficiente, sem comprometer a transparência e a segurança das transações imobiliárias”, afirma Donizette.
Transparência para imóveis tombados
Outro ponto relevante do projeto é a obrigatoriedade de registro de tombamentos definitivos e outras restrições pelo poder público. Dessa forma, compradores não serão pegos de surpresa com limitações ao uso do imóvel.
Caso as restrições não estejam devidamente registradas no cartório, o novo comprador não poderá ser penalizado por eventuais impedimentos ou restrições legais.
O que esperar agora?
O projeto está sob análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Se aprovado, o Projeto de Lei 4694/24 pode representar um grande avanço na desburocratização do setor imobiliário, reduzindo custos e agilizando processos para compradores e vendedores.
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Fonte: @camaradosdeputados.