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Uma ação de repetição de indébito e danos morais foi extinta pela Vara Cível de Icaraíma/PR. O juiz Guilherme de…

O ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu suspender todas as ações individuais que discutem o adicional…

Quando um dos parceiros de uma união estável falece, o sobrevivente só é reconhecido como herdeiro caso a união tenha…

Quando a defesa contesta a alegação de tentativa de fuga feita pela polícia, cabe ao órgão acusador a responsabilidade de…

Conscientização e proteção no ambiente de trabalho A Justiça do Trabalho lançou uma importante campanha nacional para combater o assédio…

Decisão da 10ª Turma do TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu anular a…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, de autoria do deputado Reinhold Stephanes, está em análise na Câmara dos…

A Lei Maria da Penha, que marca um marco importante no combate à violência contra a mulher, completou 18 anos…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (20/8), uma medida inovadora que permite a realização de inventários,…