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Presidente Lula sanciona lei que regulamenta abandono do processo penal por defensores
Na última terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.752/23, que promove alterações significativas no…
Sejam benvindos aos segundo dia do “The Summit: Tendências e inovações para 2024 na advocacia” da Faculdade CERS. Venha descobrir,…
OAB divulga dados inéditos sobre a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) antecipou parte…
Ampliação do Direito da mulher ao acompanhante nos atendimentos de saúde é garantida por nova lei
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Conferência Nacional da OAB reúne advogados de todo o Brasil. Começou nesta segunda-feira (27/11), no Expominas, em Belo Horizonte (MG),…
Regular TAF para gestantes. Com este objetivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na semana…
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STJ garante acesso: Planos de saúde não podem recusar contratos com indivíduos negativados
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Neymar enfrenta acusações de trabalho oculto e violência contra ex-empregada doméstica
O renomado jogador Neymar, que além de brilhar nos campos, agora se encontra no centro de uma controvérsia envolvendo acusações…