O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, durante o Carnaval, a um julgamento de grande relevância para a advocacia: a discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de valor elevado que envolvam a Fazenda Pública. A decisão poderá impactar diretamente a remuneração de advogados que atuam nessas ações.
O que está em jogo?
O julgamento, que ocorre no plenário virtual do STF e deve se encerrar em 11 de março, analisa um recurso que questiona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado em 2022. Na ocasião, o STJ decidiu que a fixação de honorários advocatícios por equidade só é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Em causas de alto valor, os honorários devem seguir os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC).
No entanto, a União levou o tema ao STF, buscando flexibilizar essa regra e permitir a fixação equitativa dos honorários também em causas de grande monta. O julgamento está sendo tratado sob o Tema 1.255 da Repercussão Geral.
Reação da Advocacia
Entidades representativas da classe advocatícia, como a AASP, IAB, IASP, MDA e Sinsa, manifestaram preocupação com a possibilidade de alteração do entendimento consolidado pelo STJ. Para essas instituições, a legislação é clara ao determinar que as regras do CPC devem ser seguidas, garantindo uma remuneração justa para os advogados e evitando precedentes que possam desvalorizar a profissão.
Em nota oficial, essas entidades destacaram que qualquer flexibilização da norma representa um retrocesso para a Advocacia e um risco à segurança jurídica. Para elas, a manutenção dos honorários nos moldes previstos na legislação é essencial para garantir a dignidade dos profissionais que atuam na defesa de direitos.
Possibilidade de acordo
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, já havia indicado, em entrevistas anteriores, a possibilidade de buscar um acordo sobre a questão. Para ele, a aplicação irrestrita da tese do STJ poderia representar um risco ao interesse público e à sociedade, justificando a necessidade de diálogo sobre o tema.
O que esperar do julgamento?
A decisão do STF terá grande impacto no cenário jurídico, podendo redefinir os critérios para fixação de honorários em causas de alto valor. Caso o entendimento do STJ seja mantido, a regra dos percentuais obrigatórios será reforçada. No entanto, se houver flexibilização, poderá abrir precedente para novas discussões sobre o tema.
A Faculdade CERS continuará acompanhando o julgamento e seus desdobramentos, trazendo atualizações e análises sobre os impactos para a Advocacia e para o sistema de justiça. Fique ligado no nosso blog para mais informações!
Fonte: Portal Migalhas. Créditos à imagem: