O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está diante de uma decisão de grande impacto envolvendo o ex-jogador brasileiro Robinho. Onde dará início o julgamento do pedido de homologação da sentença proferida na Itália, que condenou Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Esta homologação, se concedida, permitirá que a pena seja cumprida aqui no Brasil.
É importante destacar que esta é uma situação inédita para a Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, pois será a primeira vez que analisará a possibilidade de homologação de uma sentença penal estrangeira para transferência da execução da pena para o Brasil, especialmente quando envolve um brasileiro nato, cuja extradição é proibida pela Constituição Federal.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, proporcionando acesso democrático à população para acompanhar esse momento de relevância jurídica.
Em março do ano passado, o ministro Francisco Falcão, relator do caso, determinou cautelarmente que Robinho entregasse seu passaporte ao STJ, demonstrando a seriedade e a relevância do processo em questão.
Contudo, é importante ressaltar que os advogados de Robinho solicitaram ao Tribunal que o governo italiano fosse intimado a apresentar cópia integral do processo, com a respectiva tradução, antes de apresentarem a defesa contra o pedido de homologação. Essa solicitação, porém, foi rejeitada pela Corte Especial em agosto do ano passado, com base na análise de requisitos formais.
A defesa de Robinho alega, em sua contestação ao pedido, uma série de pontos, incluindo a inconstitucionalidade da homologação da sentença, argumentando que violaria a proibição de extradição de brasileiro nato. Alegam também violações à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública brasileira, devido a supostos procedimentos ilegais utilizados no processo penal italiano.
Por outro lado, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da possibilidade de homologação da condenação, entendendo que o pedido preenche todos os requisitos legais.
O desfecho deste julgamento certamente terá implicações significativas e suscitará debates importantes sobre a aplicação da justiça em contextos transnacionais como este.
Processo: HDE 7.986
Informações: STJ