Um PL que garante Isenção de taxa de inscrição em concursos para PCD segue tramitando no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (16), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 54/22, que isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.
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Isenção de taxa de inscrição em concursos para PCD
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recomendou a aprovação. “Esta iniciativa é meritória e faz justiça com as pessoas com deficiência”, disse. Ao definir a isenção, a proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Fala do Relator
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recomendou a aprovação.
“Esta iniciativa é meritória e faz justiça com as pessoas com deficiência”, disse.
Márcio Jerry
A comprovação da condição deverá ser apresentada no momento da inscrição do concurso, devendo a instituição realizadora regulamentar o procedimento em edital, de forma clara e objetiva.
Tramitação
O projeto que garante Isenção de taxa de inscrição em concursos para PCD tramita em caráter conclusivo em sua primeira comissão. Porém, a matéria ainda será apreciada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sendo aprovada nestes colegiados, o PL segue para votação e debate no plenário.