A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (IR). A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), contou com o apoio do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que atuou como relator e deu parecer favorável ao texto.
Após a aprovação na comissão, o projeto está apto a seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja votado no plenário do Senado.
Clareza na legislação
A proposta visa modificar a lei atual para explicitar que os valores recebidos como pensão alimentícia não estão sujeitos à cobrança do Imposto de Renda. Segundo o relator Randolfe Rodrigues, o projeto “impede qualquer possibilidade de interpretação errônea sobre o assunto”. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional a cobrança do imposto sobre esses valores. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues, a mudança não afetará o Orçamento da União, já que a Receita Federal vem aplicando o entendimento do STF nos últimos dois anos.
Informações fornecidas pela Agência Senado
Fonte: @cnnbrasil