Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, trazendo um impacto significativo para os servidores públicos federais. A medida consolida 38 acordos firmados ao longo de 2024 e garante a recomposição salarial para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Além de promover justiça salarial, a MP introduz mudanças estratégicas na estrutura administrativa. Cargos obsoletos foram transformados em posições mais alinhadas às necessidades atuais, e duas novas carreiras transversais foram criadas, permitindo maior flexibilidade e eficiência na gestão pública. Essa transformação reforça o compromisso do governo com a modernização e a eficiência na administração federal.
Reestruturação de carreiras e impacto orçamentário
A reestruturação abrange alterações nas remunerações e o alongamento das carreiras, beneficiando 86% dos servidores que agora contarão com 20 níveis de progressão. Os reajustes ocorrerão em duas etapas, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, com impacto orçamentário de R$ 16,2 bilhões em 2025 e R$ 8 bilhões em 2026, valores já contemplados no projeto de Orçamento (PLN 26/2024).
Essa iniciativa ainda cria novas carreiras voltadas para o Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, além da Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, fortalecendo setores estratégicos.
Compromisso com a responsabilidade fiscal
Apesar do impacto financeiro, a MP reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, mantendo a despesa com pessoal em menos de 2,6% do PIB até 2026, conforme os limites do Novo Arcabouço Fiscal.
Oportunidades para o setor educacional e justiça social
Com um número expressivo de vagas voltadas para a educação, especialmente para atender à expansão de institutos federais, a medida não apenas moderniza a administração, mas também fortalece setores essenciais para o desenvolvimento do país.
Essa transformação no funcionalismo público reflete uma visão de longo prazo, priorizando o equilíbrio entre valorização dos servidores e gestão eficiente. Para profissionais do Direito e da Administração Pública, trata-se de um tema que merece atenção, especialmente pelos reflexos na gestão pública e na responsabilidade fiscal do governo.
A Faculdade CERS segue atenta às mudanças que impactam o cenário jurídico e administrativo, oferecendo conteúdos relevantes para você, que busca se aprofundar nos temas mais atuais. Continue nos acompanhando!
Fonte: Agencia Senado.