O acesso à justiça começa pelo entendimento do que é decidido nos tribunais. Foi com esse objetivo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em dezembro de 2023, o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples. Um ano após o início dessa iniciativa, a maioria dos tribunais brasileiros já aderiu ao projeto, que busca tornar a comunicação jurídica mais clara e compreensível para toda a sociedade.
A proposta inclui ações como a substituição de termos excessivamente formais, o uso de versões resumidas dos votos em sessões de julgamento e a explicação dos impactos das decisões no cotidiano das pessoas. A simplificação, no entanto, vai além de trocar palavras difíceis; trata-se de democratizar o entendimento e reduzir barreiras no acesso à justiça.
Avanços e reconhecimentos
Entre as iniciativas do primeiro ano do pacto, destaca-se a publicação de um manual para padronizar ementas — resumos que sintetizam os principais pontos de uma decisão. Essa medida ajuda a tornar a jurisprudência mais acessível, oferecendo uma leitura clara e objetiva para advogados, cidadãos e outros interessados.
O reconhecimento dos esforços veio com a entrega do “Selo Linguagem Simples” a 47 tribunais e ao Conselho da Justiça Federal. Um exemplo de destaque é o projeto “Juridiquês Não Tem Vez”, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que utiliza podcasts e vídeos para descomplicar expressões jurídicas.
Críticas e limitações
Apesar dos avanços, o pacto enfrenta críticas. Especialistas apontam a falta de uma definição clara do conceito de “linguagem simples”, o que pode levar a interpretações divergentes entre os tribunais. Além disso, há uma ênfase maior no vocabulário em detrimento de outros aspectos, como a organização visual e a estrutura das frases, que também influenciam na clareza da comunicação.
A publicação, em 2024, de uma norma da ABNT com diretrizes para documentos em linguagem simples oferece uma oportunidade para superar essas limitações. Além disso, tramita no Senado um projeto de lei que visa instituir a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública, prometendo maior uniformidade e clareza para futuras ações.
O Futuro da linguagem simples no Direito
Para muitos, a simplificação da linguagem jurídica é mais do que uma tendência — é uma necessidade para garantir a transparência e a participação democrática. Como destacou o ministro Luís Roberto Barroso, a linguagem não deve ser uma ferramenta de exclusão, mas um meio de incluir as pessoas no debate jurídico.
Com o fortalecimento de normas e políticas públicas, o Judiciário tem a chance de consolidar um novo padrão de comunicação, mais próximo da sociedade e dos desafios contemporâneos. É um movimento que exige não apenas mudanças de postura, mas também a valorização de recursos educacionais e tecnológicos que permitam um diálogo mais claro entre o direito e a população.
A Faculdade CERS segue atenta a essas transformações, promovendo conteúdos que conectam o mundo jurídico à realidade social. Entender e participar dessas mudanças é essencial para os profissionais que desejam fazer a diferença no Direito do futuro.