O Jornal O Globo trouxe à tona discussões sobre possíveis mudanças na legislação trabalhista brasileira que têm potencial para impactar significativamente esse cenário em constante evolução.
O cenário atual
Em 2022, aproximadamente 1,7 milhão de brasileiros estiveram envolvidos em atividades laborais por meio de cerca de 1.500 aplicativos em operação no Brasil. Desse contingente, 1.274.281 atuaram como motoristas e 385.742 como entregadores. Uma estatística intrigante é que mais de 95% desses trabalhadores são do gênero masculino, com 60% deles possuindo ensino médio completo.
De acordo com pesquisas, quase 80% desses trabalhadores se enquadram na categoria de informais. Isso levanta questões cruciais sobre o reconhecimento de um vínculo empregatício, direitos e proteções trabalhistas.
A controvérsia do vínculo empregatício
O debate sobre o estabelecimento de vínculos empregatícios nesse contexto é complexo e envolve diversos atores. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), temos diferentes perspectivas. Enquanto as 3ª e 8ª Turmas do TST são favoráveis ao vínculo empregatício, as 4ª e 5ª Turmas afastam essa relação. Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), há mais de 3.200 decisões que afastaram a relação de emprego com as plataformas.
O artigo 6º da CLT tem desempenhado um papel central nesse debate, ao equiparar os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos. No entanto, as questões persistem.
Perspectivas legislativas
O governo anunciou a intenção de revisar pontos da Reforma Trabalhista e introduzir mudanças significativas. Algumas das propostas incluem a ultratividade das normas coletivas, restrições ao trabalho intermitente, regras protetivas para trabalhadores em aplicativos e a autorização para acordos diretos entre empregados e empregadores, sem a necessidade do aval sindical. Além disso, está prevista a revisão na terceirização, com o retorno da proibição na atividade-fim e a criação da contribuição negocial.
Regulamentação em pauta
O trabalho em plataformas digitais é uma realidade em crescimento no Brasil, e as discussões em torno do vínculo empregatício e da regulamentação são mais prementes do que nunca. As propostas legislativas e as decisões judiciais em curso continuarão a moldar esse cenário.
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