Um caso que envolveu a morte de 23 animais por um menino de apenas 9 anos em uma comunidade rural de São Paulo gerou uma grande repercussão. Apesar da gravidade dos fatos, a legislação brasileira determina que ele não será punido criminalmente, protegendo menores de 12 anos de qualquer responsabilização penal. A decisão segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece critérios para a inimputabilidade penal no Brasil.
Por que crianças menores de 12 anos são inimputáveis?
A legislação brasileira, por meio da Constituição Federal e do ECA, considera que crianças abaixo de 12 anos não possuem maturidade suficiente para compreender integralmente a natureza e a consequência de seus atos. Dessa forma, elas são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser processadas ou punidas criminalmente. O foco é a proteção integral da infância e da adolescência, priorizando o desenvolvimento social e psicológico das crianças, em vez da imposição de sanções.
A advogada especialista em direito da infância, Ana Costa, esclarece que “uma criança de 9 anos não tem discernimento pleno sobre a gravidade de seus atos, por isso, não pode ser tratada como um adulto ou adolescente diante da lei”. Nesse contexto, a legislação busca promover a reabilitação e o acompanhamento dessas crianças, garantindo seu bem-estar e o respeito aos seus direitos fundamentais.
Medidas adotadas pelo Estado
Embora o menino não possa responder criminalmente pelos atos cometidos, ele será submetido a medidas de proteção e acompanhamento. Órgãos como o Conselho Tutelar já foram acionados para monitorar a situação, proporcionando suporte psicológico e socioeducativo tanto à criança quanto à sua família. O objetivo dessas medidas é auxiliar a criança a compreender a gravidade do ocorrido e prevenir comportamentos semelhantes no futuro.
Especialistas destacam que, em muitos casos, comportamentos violentos em crianças podem estar relacionados a questões emocionais ou sociais. O acompanhamento psicológico é, portanto, uma parte essencial do processo, buscando garantir o desenvolvimento saudável da criança e sua reintegração na sociedade.
A legislação sobre maus-tratos a animais
No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece penas rigorosas para quem pratica maus-tratos contra animais, prevendo detenção e multas. Contudo, essas sanções aplicam-se apenas a maiores de 18 anos. Para adolescentes entre 12 e 18 anos, a legislação prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade. Já para crianças, como o menino de 9 anos, a lei é clara: o foco é na proteção e no acompanhamento, e não na punição.
O equilíbrio entre proteção infantil e justiça
Este caso chama a atenção para o debate sobre a inimputabilidade penal de crianças no Brasil. Apesar da comoção gerada pela morte dos animais, o sistema legal brasileiro prioriza a proteção e o desenvolvimento infantil. A criança não será punida criminalmente, mas receberá acompanhamento especializado para que possa entender as consequências de seus atos.
A legislação brasileira busca equilibrar a justiça e a proteção da infância, demonstrando que a solução para casos como esse não está na punição, mas no apoio e na orientação que garantam a recuperação social e emocional das crianças envolvidas.
Fonte: Jornal Jurid.