A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) representa um avanço significativo na garantia de direitos para trabalhadores que são responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência. A Segunda Turma do TST determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de uma empregada pública para que ela possa acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho autista. E o melhor: sem redução de salário ou necessidade de compensação de horários.
Vitória após uma longa batalha judicial
A trabalhadora, admitida pela USP em 2004 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupa o cargo de chefe administrativa de serviço no Instituto de Biociências e cumpre jornada semanal de 40 horas. Com um filho diagnosticado com transtorno do espectro autista, ela enfrentava dificuldades para conciliar o trabalho com as terapias recomendadas por especialistas, como acompanhamento psicológico, comportamental e fonoaudiológico.
Inicialmente, a USP negou o pedido de flexibilização do horário. A decisão de primeira instância foi favorável à empregada, mas posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou a sentença, sob o argumento de que não há previsão legal específica para o benefício. No entanto, ao recorrer ao TST, a trabalhadora garantiu o reconhecimento do direito à jornada reduzida, com base em normas nacionais e internacionais.
O que fundamentou essa decisão?
A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) oferecem respaldo para esse tipo de flexibilização. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça a necessidade de proteção e apoio a famílias que se dedicam ao cuidado de pessoas com deficiência.
Outro argumento essencial foi a aplicação do artigo 98 da Lei 8.112/1990 por analogia. Esse dispositivo prevê jornada especial para servidores públicos federais que tenham dependentes com deficiência, sem a necessidade de compensação de horas. A ministra enfatizou que a interpretação sistêmica dessas normas é fundamental para garantir o direito da trabalhadora.
Precedente relevante
O julgamento unânime do TST reforça a necessidade de políticas públicas e adaptações no ambiente de trabalho para garantir condições dignas a quem precisa conciliar carreira e responsabilidades familiares. Além disso, a decisão abre um precedente relevante para outros trabalhadores que enfrentam desafios semelhantes e buscam respaldo na Justiça para assegurar direitos fundamentais.
Direitos trabalhistas e inclusão: um debate necessário
A inclusão de trabalhadores responsáveis por pessoas com deficiência é um tema cada vez mais relevante no cenário jurídico. Empresas e instituições públicas precisam se adaptar para garantir condições mais humanas e compatíveis com a realidade de seus funcionários. Se você enfrenta uma situação parecida ou conhece alguém que passa por esse desafio, buscar orientação jurídica pode ser o primeiro passo para assegurar seus direitos!
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Fonte: TST.Jus. Créditos à imagem: Freepik.