O Conselho Federal da OAB decidiu, no início desta semana, por unanimidade, apresentar uma proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais.
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Conselho Federal da OAB
A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira Federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de ADIn perante o STF para questionar a constitucionalidade do art. 10 da lei 10.259/01. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de projeto de lei para modificar o dispositivo.
Fala da relatora do PL
“Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a lei 10.259/01 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADIn 3.168”, pontuou a relatora.
Conselho Federal da OAB: presença do advogado é indispensável
Para ela, apesar de haver a possibilidade de apresentar uma nova ação como remédio para o desgaste temporal da decisão anterior, isso esbarraria no entendimento consolidado da Suprema Corte.
“Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de projeto de lei visando modificar o art. 10 da lei 10.259/01, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sugerindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão de Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma”, concluiu a relatora.