A trágica morte de uma criança de apenas seis anos após ser internada com diagnóstico de amigdalite, em um hospital particular de Pernambuco, causou comoção nacional e acendeu um importante sinal de alerta: quando o erro ultrapassa o limite da falha humana e se transforma em negligência médica, quais são os direitos do paciente e da família?
Enquanto a Polícia Civil investiga as circunstâncias da internação e o suposto descaso no atendimento, a sociedade volta os olhos para um tema delicado e urgente: a responsabilidade civil, ética e jurídica de instituições de saúde e profissionais médicos.
Direito Médico e da Saúde: o que diz a legislação brasileira?
O Direito Médico e da Saúde é o ramo jurídico que regula a relação entre pacientes, médicos, hospitais e o Estado. E em casos como esse, é fundamental compreender os conceitos de imperícia, imprudência e negligência, previstos no artigo 186 do Código Civil e tipificados também no Código Penal.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito à saúde como um direito social fundamental, cabendo ao Estado garantir acesso digno e eficaz aos serviços de saúde — sejam eles públicos ou privados. Já o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre pacientes e hospitais particulares, determina que o serviço prestado deve ser seguro, eficaz e transparente. Quando isso não ocorre, o prestador de serviço pode ser responsabilizado.
Onde começa a responsabilidade médica?
A responsabilidade pode ser:
- Objetiva, nos casos envolvendo hospitais e clínicas, com base no risco da atividade;
- Subjetiva, quando se trata do médico, que precisa ser comprovadamente negligente, imprudente ou imperito.
No caso em questão, os pais alegam que a criança apresentou piora no quadro clínico e que houve demora injustificada na transferência para uma UTI pediátrica. Esses elementos, se confirmados, podem configurar omissão no dever de cuidado, ensejando não só indenizações por danos morais e materiais, como também respostas éticas e criminais.
O papel da perícia médica e da justiça
Em ações de responsabilidade por erro médico, a perícia técnica é peça-chave. Ela irá avaliar se houve conduta inadequada, omissão ou violação de protocolos. O Judiciário, por sua vez, analisará as provas à luz da legislação e da jurisprudência atual.
Esse tipo de caso também pode ser investigado por Conselhos de Medicina, que avaliam a conduta profissional sob a ótica ética, podendo aplicar sanções como advertências, suspensões e até cassação do exercício profissional.
A importância da informação e da humanização no atendimento
O drama vivido por essa família escancara não apenas possíveis falhas técnicas, mas também a urgência de um atendimento mais humano, ágil e transparente. É dever dos profissionais da saúde manter o paciente e seus responsáveis plenamente informados sobre diagnósticos, riscos, procedimentos e alternativas de tratamento.
Infelizmente, a dor dessa família agora se transforma em uma batalha por justiça. Mas esse caso pode — e deve — servir de alerta para que hospitais e profissionais de saúde reforcem a ética, a responsabilidade e o cuidado no atendimento, principalmente de pacientes em situação de vulnerabilidade, como crianças.
Fonte: CNN Brasil. Créditos à imagem: Freepik.