A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Agora, a proposta segue para sanção presidencial, trazendo um impacto significativo para a classe advocatícia.
O principal objetivo da medida é evitar que advogados arquem com despesas processuais ao buscarem na Justiça o recebimento dos honorários a que têm direito. Pela nova redação do artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC), os custos do processo deverão ser pagos ao final pelo réu ou pelo executado, caso seja comprovado que ele deu causa à cobrança judicial.
O que muda na prática?
Antes, advogados que precisavam cobrar judicialmente seus honorários eram obrigados a antecipar os custos do processo, o que, muitas vezes, gerava um ônus financeiro considerável. Com a nova regra, essa obrigação será eliminada na fase inicial, tornando o acesso à Justiça mais viável para esses profissionais.
Apesar da alteração trazida pelo Senado ao projeto original, que previa isenção total das custas, a dispensa do pagamento antecipado já representa um avanço. Isso evita que o advogado tenha que desembolsar valores antes mesmo de receber pelo trabalho realizado.
Impacto na advocacia
A proposta foi amplamente defendida por parlamentares, que ressaltaram que a isenção não se trata de um privilégio, mas sim de uma garantia essencial para a advocacia. O deputado Pompeo de Mattos destacou que a medida corrige uma injustiça: “O advogado trabalha anos para obter uma sentença favorável e, mesmo assim, não recebe seus honorários. Sem ter recebido nada, ainda precisa gastar para cobrar aquilo que já lhe foi reconhecido. Isso não é justo”.
O deputado Chico Alencar também reforçou que a advocacia enfrenta desafios no país e que a nova regra representa um avanço para a categoria.
Próximos passos
Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Caso aprovado, os advogados terão um alívio financeiro imediato ao buscar seus honorários na Justiça, reduzindo um dos obstáculos enfrentados pela classe na defesa de seus direitos.
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Fonte: Portal Migalhas. Créditos da imagem: Freepik.