O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão crucial que poderá redefinir o panorama das ações de improbidade administrativa no Brasil. A 1ª Seção do STJ encaminhou para julgamento unificado uma série de recursos especiais (REsps 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767), sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de esclarecer se a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) pode disciplinar a tutela provisória de indisponibilidade de bens, incluindo a possibilidade de abranger o valor de uma possível multa civil.
Tema 1.257: a nova Lei de Improbidade e seus efeitos
Registrada como Tema 1.257, a controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Lei 14.230/21 a processos iniciados sob a vigência da antiga Lei 8.429/92. O STJ precisa determinar se a nova legislação pode regular a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa em andamento, mesmo aquelas ajuizadas antes da sua vigência.
O relator dos recursos, ministro Afrânio Vilela, destacou a relevância dessa definição, que terá um impacto significativo em processos contra agentes públicos acusados de improbidade administrativa em todo o país. A decisão poderá levar à revisão de Temas Repetitivos anteriores, como os Temas 701 e 1.055, anteriormente julgados pela 1ª Seção do STJ.
Suspensão de processos em todo o país
Enquanto a questão não é resolvida, o colegiado do STJ decidiu suspender todos os processos individuais ou coletivos relacionados a essa questão jurídica que estejam em segunda instância ou no próprio STJ. Essa medida visa evitar decisões conflitantes e garantir uma uniformidade na aplicação da lei.
Segundo o ministro Afrânio Vilela, a análise do Tema 1.257 será focada na aplicabilidade da Lei 14.230/21 para regular a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa em andamento. “Apenas os recursos que discutam os requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens e a inclusão do valor da multa serão sobrestados”, esclareceu o magistrado.
Impacto da decisão
A decisão do STJ sobre o Tema 1.257 é aguardada com grande expectativa, pois poderá redefinir as bases legais para a aplicação de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa. A inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens é uma das questões centrais que poderá ser esclarecida, afetando diretamente o futuro de inúmeros processos e a responsabilização de agentes públicos.
Para acompanhar o desenrolar dessa importante decisão e entender seu impacto nas ações de improbidade administrativa, fique atento às atualizações do STJ e acompanhe nosso blog para mais informações.
Fonte: Portal Migalhas.