Direito Público

Perguntas frequentes

• A pós da Faculdade CERS está regulamentada pelo MEC?

  Sim! Todos os nossos cursos de Pós-graduação estão devidamente regulamentados junto ao MEC. Além disso, sua formação também é reconhecida pelo mercado de trabalho.

• Tenho habilitação em outra área de conhecimento. posso fazer um dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade CERS?

  Sim. Segundo o art. 1º, §3º da Resolução CNE/CES, os cursos de pós-graduação Lato Sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. Aproveite essa facilidade e matricule-se agora.

• Posso fazer transferência e/ou aproveitar disciplinas já estudadas?

  Não. De acordo com o Regimento da Instituição, o aluno deve cursar todas as disciplinas dos módulos ofertados. Pense que essa é uma oportunidade para conhecer os professores do CERS e se manter atualizado sobre os conteúdos das disciplinas já estudadas.

• Qual a duração dos cursos?

  O curso pode durar de 6 a 18 meses, a depender da sua escolha em relação à modalidade e realização do Trabalho de Conclusão de Curso.

• Quantos módulos terei durante o curso?

  O curso dispõe de 3 módulos no total, sendo 2 de conteúdo teórico aplicado, divididos em disciplinas com 45 videoaulas gravadas e encontros interativos com a Coordenação e/ou professores convidados. No Módulo 3, a disciplina de Metodologia da Pesquisa (também obrigatória) é ofertada e no caso de optar pelo Trabalho de Conclusão de Curso, terá até o final do semestre para entrega deste.

• Em qual dia da semana são disponibilizadas as aulas?

  A disponibilização acontece às segundas e quintas-feiras para os cursos na modalidade 6 meses e às segundas-feiras para os cursos na modalidade 12 meses. Programe-se para assistir às aulas e acompanhar o conteúdo da Pós.

• Por quanto tempo posso visualizar as aulas disponibilizadas na plataforma do aluno?

  Todas as videoaulas ficam disponíveis para o aluno até a data final da turma a qual ele pertence. Durante esse período, você pode assistir aos conteúdos quantas vezes quiser e fortalecer os seus estudos. Alunos da Modalidade Online um ALERTA! Para fins de cômputo de presença, as aulas deverão ser assistidas dentro do módulo, ok?

• Todos os professores anunciados estão confirmados?

  Todos os docentes anunciados estão confirmados. Contudo, havendo necessidade, caberá à Coordenação do Curso realizar alterações, sem perda acadêmica para você. Aproveite, assista as aulas gravadas e participe das agendas interativas com nossos renomados Coordenadores! Não perca a oportunidade de estudar com as grandes referências no estudo do Direito.

• O meu curso possui estágio obrigatório?

  A Resolução CNE nº1/2018 não estabelece o estágio supervisionado como componente curricular obrigatório. É uma prática usual para cursos de GRADUAÇÃO.

• O que é estágio não obrigatório e como aluno da Faculdade CERS eu posso participar de processos seletivos deste formato?

  Com duração de até dois anos, o estágio não obrigatório é uma excelente oportunidade de o aluno trazer o arcabouço teórico para a seara prática! A Faculdade CERS estimula esta prática em seus cursos de Pós-Graduação e no caso de não ter o convênio com a organização escolhida, buscamos o convênio para estabelecer a parceria. Em todos os nossos cursos é uma atividade considerada FACULTATIVA.

• Terei material de apoio durante o curso?

  Sim, futuro especialista. Para você aprofundar o conteúdo ministrado em aula, será disponibilizado material na plataforma acadêmica. Acesse os periódicos, estudos de caso, planos de aula, slides das aulas ministradas, assim como as peças práticas disponibilizadas. Fique atento e bons estudos!

• Preciso fazer a avaliação presencial?

  Não. As avaliações serão online e com procedimentos que garantam a realização pelo aluno devidamente matriculado.

• Terei quantas atividades avaliativas?

  Duas avaliações, uma ao final do Módulo 1 e outra ao final do Módulo 2, 100% online. Com média igual ou maior que 7 nas duas notas, passa para o Módulo 3 apenas para assistir ao conteúdo da aula de Metodologia da Pesquisa, não havendo avaliação para esta disciplina. Porém, se você reprovou por média, será liberada uma prova final para tentativa de recuperar a média mínima de aprovação (apenas no módulo 3).

• Qual o procedimento para a realização da inscrição e matrícula nos cursos?

  A inscrição será realizada exclusivamente pelo site e será efetivada após da confirmação do pagamento. A matrícula definitiva ocorrerá com o upload da documentação necessária, diretamente no Portal do Aluno. Em nenhuma hipótese serão matriculados alunos que não concluíram a graduação e que não entregarem a documentação necessária. Então, fique atento!

• Quais documentos devo entregar para realização da matrícula?

  Após a confirmação do pagamento, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica para a efetivação da matrícula. São eles:
  
  - Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no prazo de 6 (seis) meses, a contar do primeiro dia do semestre letivo, sob pena de não ser certificado ao final do curso;
  
  - CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  
  - Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS);
  
  - Certidão de nascimento ou casamento (em caso de mudança de nome);
  
  - Comprovante de residência.
  
  E não esqueça: em nenhuma hipótese, serão matriculados alunos que não concluíram a graduação e que não entregarem a documentação. Antecipe-se e inicie sua Pós com tranquilidade.

• Como posso fazer o procedimento do aceite eletrônico?

  No momento da sua inscrição, ao selecionar a forma de pagamento, você encontrará a seguinte frase: “Concordo com os termos do contrato de matrícula”. O Contrato deve ser lido atentamente, já que ao clicar em comprar, você concordará com os termos contratuais. Após essa fase, passa-se à finalização da compra.

• Quando terei o acesso ao meu ambiente virtual?

  Após confirmação do pagamento da matrícula (até 72h úteis), preenchimento dos dados pessoais, upload dos documentos o aluno terá acesso aos conteúdos já disponíveis na plataforma. Explore nossas atividades complementares, congressos, periódicos e demais documentos acadêmicos para melhor entendimento desta jornada!

• Onde tenho acesso ao Contrato, manual do Aluno e outros regulamentos?

  Dentro da área do aluno, no aba REGULAMENTOS, todos estes documentos ficam disponíveis para download. Lembre-se que no momento da compra você deve ler atentamente o seu contrato.

• Se tiver dificuldade em reproduzir os vídeos, o que devo fazer?

  O requisito mínimo de largura de banda de Internet para a reprodução dos vídeos é de 3mbps.Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G/4G, já que a taxa de transferência de exibição dos vídeos diminui no decorrer do mês, dificultando o acesso. Caso a dificuldade persista, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico. Confira os requisitos mínimos de velocidade de conexão e o armazenamento do cache em seu navegador para acessar aos vídeos. Limpe constantemente o cache do seu navegador para evitar travamentos. Confira como limpar o cache no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=qN_GgVBQFPk

• Como posso obter a minha declaração de matrícula?

  Fique tranquilo, a declaração de matrícula poderá ser emitida facilmente por você no próprio Portal do Aluno. Lembramos que este documento é disponibilizado após a confirmação da turma em questão e o início das aulas!

• Como poderei interagir através da plataforma do aluno?

  Em cada módulo, você poderá interagir com os demais alunos e com o professor-tutor através dos “Fórum e Estudo de Caso” - as datas de abertura e fechamento serão previamente informadas por meio do Calendário Acadêmico, e-mail e Mural de Avisos. Ganhe pontos extras na atividade! E na opção “Dúvidas de Aulas”, sinta-se à vontade para falar com seu tutor acerca dos conteúdos disponibilizados nas videoaulas. Aproveite estas ferramentas para ampliar seu network e trocar experiências com os colegas da turma.

• Qual o prazo máximo de resposta de um tutor a questionamentos realizados por meio da plataforma do aluno?

  O professor tutor tem até 48 horas para responder a sua pergunta realizada pela plataforma do aluno. Aproveite essa facilidade para tirar suas dúvidas.

• O que são aulas interativas?

  As aulas interativas são momentos ao vivo em que seu Coordenador e/ou algum docente convidado, via Zoom, fazem um encontro com a base de alunos convidada e trazem temas relevantes e complementares ao conteúdo da sua especialização. Os agendamentos são informados no calendário acadêmico (Google Agenda), Mural de Avisos e reforçados por e-mail. Experiência única de interagir com grandes nomes do nosso Direito e demais colegas. Aproveite!

• O que são ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS e porque as recebo?

  Inovações e alterações legislativas, jurisprudências recentes, quadro sinótico, legislação compilada e sugestões bibliográficas são disponibilizadas a você aluno tanto por e-mail como em nosso site. Aproveite e faça bom uso deste rico material.

• Estou dispensado de fazer o Trabalho de Conclusão de Curso com a publicação do novo marco regulatório de Pós–Graduação Lato Sensu?

  Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando à critério do aluno sua realização. Em caso de não interesse pelo discente em concretizar o artigo ou monografia, estando aprovado nos módulos 1 e 2 e cumprindo integralmente a carga horária de Metodologia Cientifica, a sua certificação poderá ser solicitada via requerimento.

• O que é o TCC e por que apresentar artigo ou monografia neste trabalho de conclusão?

  Não obrigatório, o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC é apresentado em formato de artigo ou monografia e segue rigidamente as regras da ABNT. Nos Artigos, tirando a capa, são exigidas 20 páginas de texto, no mínimo. No caso da monografia, o mínimo é de 60 páginas. Na plataforma do Aluno, você terá acesso à disciplina de “Metodologia Científica”, onde estão todas as orientações para a realização do trabalho, como também um Regulamento próprio, que servirá como orientador no momento da construção do trabalho. IMPORTANTE: Muitos concursos públicos, quando há prova de título, exigem que a especialização tenha sido concluída com a entrega de uma monografia. Está pensando em seguir carreira em um órgão público? Então, é essencial ter muita atenção a este detalhe e se preparar para realizar o TCC.

• Terei orientação no momento da realização do meu TCC?

  Não está prevista orientação docente individualizada na produção deste trabalho. Caberá ao aluno realizá-lo individualmente, seguindo as regras disponibilizadas em Regulamento próprio, Manual de TCC e orientações via sessões de Coaching mensais, com calendário prévio informado no Mural de Avisos e e-mail, sempre pelo Zoom, com o docente responsável pela disciplina.

• O meu certificado de curso de especialização Lato Sensu EAD tem a mesma validade para o mercado de um certificado de especialização presencial?

  Sim! Uma das informações mais relevantes é que o MEC avalia os cursos à distância com os mesmos critérios e exigências aplicados nos cursos presenciais. Portanto, a qualidade está garantida!

• Quando receberei o certificado de conclusão de curso?

  Para a emissão digital do Certificado de Conclusão, após solicitação via requerimento próprio no Portal do Aluno, a Secretaria Acadêmica analisará o total cumprimento das atividades acadêmicas, toda documentação obrigatória validada e terá prazo de até 30 dias para postagem do certificado na plataforma para download. Atenção: leia atentamente seu Manual do Aluno, com todas as orientações sobre esta etapa. Lembre-se que o diploma é obrigatório no momento da certificação.

• Se eu quiser um certificado físico, como devo proceder?

  A Faculdade CERS, vanguardista, já certifica seus alunos no modelo digital, conforme orientação do MEC. Se por algum motivo você além do certificado digital quiser solicitar um certificado físico, este é considerado como 2ª via e cobrada taxa de R$ 200,00 para emissão e envio via SEDEX. A solicitação é realizada na aba contato (site ou portal do aluno)

• Como devo proceder em caso de reprovação de módulo?

  Em caso de reprovação (nota e/ou frequência), será necessário cursar novamente o módulo em questão. Mas fique atento: você deverá realizar essa solicitação pela plataforma acadêmica, via requerimento próprio.

• Se houver necessidade, terei a opção de trancamento da matrícula?

  Para o trancamento do curso, é necessário finalizar o primeiro módulo, pagar a taxa referente ao trancamento e estar adimplente com a Instituição. A solicitação deve ser realizada através da plataforma acadêmica, com requerimento próprio, em prazo a ser estipulado pelo Calendário Acadêmico. Combinado?

• Qual o procedimento para solicitar o cancelamento?

  Você pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula. Nesta hipótese, deverá pagar a mensalidade referente ao mês da solicitação, além da taxa de cancelamento com suas condições previstas no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. A solicitação deve ser realizada via Portal do Aluno, com requerimento próprio.

• A pós-graduação Lato Sensu é contada como tempo de atividade jurídica?

  A contagem da pós-graduação lato sensu como atividade jurídica depende da normatização de cada área.
  
  Para o Conselho Nacional do Ministério Público, a pós-graduação lato sensu é considerada atividade jurídica nos seguintes termos (Resolução 40/2009):
  
  Art. 2º. Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
  
  § 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Texto alterado pela Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010).
  
  §2º Os cursos Lato Sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.
  
  §3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
  
  a) Um ano para pós-graduação lato sensu
  
  b) Dois anos para Mestrado
  
  c) Três anos para Doutorado
  
  §4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.
  
  Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça, no art. 67, VI, c, da Resolução 75/2009, considera que a pós-graduação lato sensu é considerada título no processo seletivo, desde que o curso possua carga horária mínima de 360 horas e que a avaliação final (TCC) seja apresentada sob modalidade “monografia”.
  
  Nesse sentido, é importante que avalie os editais de concurso público para identificar se há previsão do cômputo na pós-graduação lato sensu como atividade jurídica.