Faculdade CERS - Pós-Graduação Direito Médico | FACULDADE CERS

Pós-graduação Online

12 meses de duração

12 meses de duração

  • Alessandro Timbó Nilo
  • Luciano Lima Figueiredo

Direito Médico

20% de desconto

de R$7.371,00
por 18x de R$327,60
ou à vista por R$5.159,70* Parcela utilizando pagamento de boleto recorrente

Início das aulas: Agosto/2021

Formas de pagamento:
  • Boleto bancário
  • Cartão de crédito
  • Cartão de crédito - Recorrente

Duração da especialização

12 meses

Carga horária

horas (3 módulos)

Público alvo

Advogados, médicos e demais profissionais da saúde, gestores públicos e privados, membros do MP e Defensorias Públicas.

Por que me tornar um especialista em Direito Médico?

Dentre os ramos do Direito que estão ascendendo no Brasil, se destaca o Direito Médico, uma especialidade em crescimento e que está em constante desenvolvimento. Na pós-graduação em Direito Médico estuda-se regulamentações de hospitais, ética médica e outras bases multidisciplinares com interpelação jurídica e aperfeiçoamento técnico necessários para que o profissional entenda esse sistema, para agir de forma preventiva e diligente.

Módulos e disciplinas

Módulo 1161 horas
1.1 - Código de Ética Médica1.2 - Bioética1.3 - Direito Médico1.4 - Medicina Legal1.5 - Direito do Trabalho e Atividade Médica1.6 - Contratualização da Medicina
Módulo 2154 horas
2.1 - Responsabilidade Civil Médica2.2 - Responsabilidade Penal Médica2.3 - O CPC e o Direito Médico2.4 - Direito Médico-Empresarial2.5 - Direito Tributário e Direito Médico2.6 - O CDC e o Direito Médico
Módulo 345 horas
3.1 - Metodologia de Pesquisa3.2 - Didática no Ensino Superior (20 Horas - Optativa)

Corpo docente do curso

Amanda Souza Barbosa
Doutora em Jurisdição Constit. e Novos Direitos - UFBA

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Alessandro Timbó Nilo
Mestre em Direito (Bioética) pela UFBA.

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Roberto Lima Figueiredo
Mestre em Direito pela UFBA.

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Luciano Lima Figueiredo
Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA.

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Cristiano Chaves de Farias
Mestre em Direito da Família pela UCSAL.

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Angelo Boreggio Neto
Mestre em Direito pela PUC/SP

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Antonio Adonias Aguiar Bastos
Doutor e Mestre em Direito pela UFBA.

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Belmiro Vivaldo
Doutor em Direito pela UFBA.

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Bruno Gil de Carvalho Lima
Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas.

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Daniel Amorim Assumpção Neves
Doutor e Mestre em Processo Civil pela USP.

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Danilo Gaspar
Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA.

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Flávia Bahia Martins
Mestra em Direito Constitucional pela PUC/RS

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Jéssica Hind
Doutora e Mestra em Direito pela UFBA.

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João Glicério de Oliveira Filho
Doutor em Direito pela UFBA.

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Josiane Ribeiro Minardi
Mestra em Direito Empresarial pela UNICURITIBA.

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Leonardo Vieira
Mestre em Direito pela UFBA.

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Marcelo Timbó
Mestre em Direito pela UFBA.

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Mônica Aguiar
Doutora em Direito das Relações Sociais - PUC/SP.

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Osvaldo Simonelli
Mestre em Ciências da Saúde pela UNIFESP.

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Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho
Doutor em Direito pela PUC/SP

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Ruy Andrade
Mestre em Direito dos Negócios pela FGV/SP.

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Salomão Resedá Filho
Doutor em Direito Público UFBA.

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José Abelardo de Meneses
Graduado em Medicina pela BAHIANA.

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Flávio Tartuce
Doutor em Direito Civil pela USP.

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Liana Brandao de Oliva
Mestre em Direito pela UFBA.

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Maira Dantas
Especialista em Direito Médico pela UCSAL.

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Maurício Lacerda
Mestre em ciências jurídico-empresariais pela ULISBOA.

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Yuri Felix
Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela UCRS.

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Rodrigo da Cunha Lima Freire
Doutor em Direito Processual Civil.

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Oton Vasconcelos Filho
Doutor em Direito pela UPE.

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Perguntas frequentes

  • O meu certificado de curso de especialização Lato Sensu EAD tem a mesma validade para o mercado de um certificado de especialização presencial?

    Online e Presencial: Sim! Uma das informações mais relevantes é que o MEC avalia os cursos a distância com os mesmos critérios e exigências aplicados nos cursos presenciais. Portanto, a qualidade está garantida!
  • Tenho habilitação em outra área de conhecimento. posso fazer um dos cursos de pós-graduação lato sensu da faculdade cers?

    Online e presencial: Sim. Segundo o art. 1º, §3º da Resolução CNE/CES, os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino. Aproveite essa facilidade e matricule-se agora.
  • A pós da faculdade CERS está regulamentada pelo MEC?

    Online e presencial: Sim! Todos os nossos cursos de Pós-graduação estão devidamente regulamentados junto ao MEC. Além disso, sua formação também é reconhecida pelo mercado de trabalho.
  • Por quanto tempo posso visualizar as aulas disponibilizadas na plataforma do aluno?

    Online e Presencial: Todas as videoaulas ficam disponíveis para o aluno até a data final da turma a qual ele pertence. Durante esse período, você pode assistir aos conteúdos quantas vezes quiser e fortalecer os seus estudos. Alunos da Modalidade Online um ALERTA! Para fins de cômputo de presença, as aulas deverão ser assistidas dentro do módulo, ok?
  • Posso fazer transferência e/ou aproveitar disciplinas já estudadas?

    Online e presencial: Não. De acordo com o Regimento da Instituição, o aluno deve cursar todas as disciplinas dos módulos ofertados. Pense que essa é uma oportunidade para conhecer os professores do CERS e se manter atualizado sobre os conteúdos das disciplinas já estudadas.
  • O meu curso possui estágio obrigatório?

    Online e Presencial: A Resolução n.1/2018 CNE não estabelece o estágio supervisionado como componente curricular obrigatório.
  • Todos os professores anunciados estão confirmados?

    Online e presencial: Sim. Todos os docentes anunciados estão confirmados. Contudo, havendo necessidade, caberá à Coordenação do Curso realizar alterações, sem perda acadêmica para você. Combinado?
  • Qual o procedimento para a realização da inscrição e matrícula nos cursos?

    Online: A inscrição será realizada exclusivamente pelo site e será efetivada após da confirmação do pagamento. A matrícula definitiva ocorrerá com o upload da documentação necessária, diretamente no Portal do Aluno. Em nenhuma hipótese serão matriculados alunos que não concluíram a graduação e que não entregarem a documentação necessária. Então, fique atento!

    Presencial: Além da opção online (via Portal do Aluno), nos Polos Presenciais, onde as aulas serão ministradas, nossas equipes de atendimento estarão à disposição para realizar os procedimentos de inscrição/matrícula. Escolha a melhor opção para você e invista na sua pós-graduação.
  • Quais documentos devo entregar para realização da matrícula?

    Online e presencial: Após a confirmação do pagamento, você deverá digitalizar os documentos e realizar o upload dos arquivos na plataforma acadêmica para a efetivação da matrícula. São eles:
    • Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior (com indicação da data da colação de grau), sendo obrigatório o upload do Diploma no prazo de 6 (seis) meses, a contar do primeiro dia do semestre letivo, sob pena de não ser certificado ao final do curso;
    • CPF – Cadastro de Pessoa Física;
    • Documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS);
    • Certidão de casamento (em caso de mudança de nome);
    • Comprovante de residência.

    E não esqueça: em nenhuma hipótese, serão matriculados alunos que não concluíram a graduação e que não entregarem a documentação. Antecipe-se e inicie sua Pós com tranquilidade.
  • Como posso fazer o procedimento do aceite eletrônico?

    Online e presencial: No momento da sua inscrição, ao selecionar a forma de pagamento, você encontrará a seguinte frase: “Concordo com os termos do contrato de matrícula”. O Contrato deve ser lido atentamente, já que ao clicar em comprar, você concordará com os termos contratuais. Após essa fase, passa-se à finalização da compra.
  • Como posso obter a minha declaração de matrícula?

    Online e Presencial: Fique tranquilo, a declaração de matrícula poderá ser emitida facilmente por você no próprio Portal do Aluno. Lembramos que este documento é disponibilizado após a confirmação da turma em questão e o início das aulas!
  • Qual a duração dos cursos?

    Online e presencial: O curso pode durar de 6 a 18 meses, a depender da sua escolha em relação à modalidade e realização do Trabalho de Conclusão de Curso.
  • Quantos módulos terei durante o curso?

    Online: O curso dispõe de 2 módulos de conteúdo teórico aplicado, divididos em 12 disciplinas e 45 aulas gravadas, mais o módulo de Trabalho de Conclusão de Curso (opcional, conforme nova legislação).

    Presencial: O curso dispõe de 2 módulos de conteúdo teórico aplicado, divididos em 12 disciplinas, mais o módulo de Trabalho de Conclusão de Curso (opcional, conforme nova legislação).
  • Em qual dia da semana são disponibilizadas as aulas?

    Online: A disponibilização acontece às segundas e quintas-feiras para os cursos na modalidade 6 meses e às segundas-feiras para os cursos na modalidade 12 meses. Programe-se para assistir às aulas e acompanhar o conteúdo da Pós.
  • Terei material de apoio durante o curso?

    Online e Presencial: Sim, futuro especialista. Para você aprofundar o conteúdo ministrado em aula, será disponibilizado material na plataforma acadêmica. Fique atento e bons estudos!
  • Terei quantas atividades avaliativas?

    Online: Uma avaliação por módulo, 100% online.

    Presencial: Para cada uma das 12 disciplinas ministradas durante o curso, será ministrada uma avaliação sempre no quarto bloco de aula.
  • Qual o prazo máximo de resposta de um tutor a questionamentos realizados por meio da plataforma do aluno?

    Online: O professor tutor tem até 48 horas para responder a sua pergunta realizada pela plataforma do aluno. Aproveite essa facilidade para tirar suas dúvidas.
  • Preciso fazer a avaliação presencial?

    Online: Não. As avaliações serão online e com procedimentos que garantam a realização pelo aluno devidamente matriculado.
  • Como devo proceder em caso de reprovação de módulo?

    Online e presencial: Em caso de reprovação (nota e/ou frequência), será necessário cursar novamente o módulo em questão. Mas fique atento: você deverá realizar essa solicitação pela plataforma acadêmica, via requerimento próprio.
  • O que é o tcc e por que apresentar artigo ou monografia neste trabalho de conclusão?

    Online e Presencial: O Trabalho de Conclusão de Curso - TCC é apresentado em formato de artigo ou monografia e segue rigidamente as regras da ABNT. Nos Artigos, tirando a capa, são exigidas 20 páginas de texto, no mínimo. No caso da monografia, o mínimo é de 60 páginas. Na plataforma do Aluno, você terá acesso à disciplina de “Metodologia Científica”, onde estão todas as orientações para a realização do trabalho, como também um Regulamento próprio, que servirá como orientador no momento da construção do trabalho.

    IMPORTANTE: Muitos concursos públicos, quando há prova de título, exigem que a especialização tenha sido concluída com a entrega de uma monografia. Está pensando em seguir carreira em um órgão público? Então, é essencial ter muita atenção a este detalhe e se preparar para realizar o TCC.
  • Terei orientação no momento da realização do meu tcc?

    Online e presencial: Não está prevista orientação docente individualizada na produção deste trabalho. Caberá ao aluno realiza-lo individualmente, seguindo as regras disponibilizadas em Regulamento próprio, Manual de TCC e Sessões de Coaching disponibilizadas, respeitando o calendário acadêmico apresentado na plataforma e seguindo normas da ABNT.
  • Estou dispensado de fazer o Trabalho de Conclusão de Curso com a publicação do novo marco regulatório de Pós–Graduação Lato Sensu?

    Online e presencial: Conforme resolução CNE/CES nº 1 de 06/04/2018, a realização do Trabalho de Conclusão de Curso não mais é considerada obrigatória, ficando à critério do aluno sua realização. Em caso de não interesse pelo discente em concretizar o artigo ou monografia, estando aprovado nos módulos 1 e 2 e cumprindo integralmente a carga horária de Metodologia Cientifica, a sua certificação poderá ser solicitada via requerimento.
  • Quando receberei o certificado de conclusão de curso?

    Online e presencial: Para a emissão digital do Certificado de Conclusão, após solicitação via requerimento próprio no Portal do Aluno, a Secretaria Acadêmica analisará o total cumprimento das atividades acadêmicas, toda documentação obrigatória validada e terá prazo de até 30 dias para postagem do certificado na plataforma para download.

    Atenção: leia atentamente seu Manual do Aluno, com todas as orientações sobre esta etapa.
  • Quando terei o acesso ao meu ambiente de aula?

    Após confirmação do pagamento da matrícula (até 72h úteis) e upload dos documentos o aluno terá acesso ao calendário acadêmico na plataforma com todas datas relacionadas à sua pós-graduação.
  • Se tiver dificuldade em reproduzir os vídeos, o que devo fazer?

    Online e presencial: Confira os requisitos mínimos de velocidade de conexão e o armazenamento do cache em seu navegador para acessar aos vídeos. Limpe constantemente o cache do seu navegador para evitar travamentos. Confira como limpar o cache no vídeo:
    https://www.youtube.com/watch?v=qN_GgVBQFPk

    O requisito mínimo de largura de banda de Internet para a reprodução dos vídeos é de 1mbps.Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G/4G, já que a taxa de transferência de exibição dos vídeos diminui no decorrer do mês, dificultando o acesso. Caso a dificuldade persista, você poderá entrar em contato com o nosso Suporte Técnico.
  • Como poderei interagir através da plataforma do aluno?

    Online: Em cada módulo, você poderá interagir com os demais alunos e com o professor-tutor através dos fóruns. As datas de abertura e fechamento dos fóruns serão previamente informadas por meio do Calendário Acadêmico. Aproveite esta ferramenta para ampliar seu network e trocar experiências com os colegas da turma.
  • Se houver necessidade, terei a opção de trancamento da matrícula?

    Para o trancamento do curso, é necessário finalizar o primeiro módulo, pagar a taxa referente ao trancamento e estar adimplente com a Instituição. A solicitação deve ser realizada através da plataforma acadêmica, com requerimento próprio, em prazo a ser estipulado pelo Calendário Acadêmico. Combinado?
  • Qual o procedimento para solicitar o cancelamento?

    Você pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula. Nesta hipótese, deverá pagar a mensalidade referente ao mês da solicitação, além da taxa de cancelamento com suas condições previstas no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. A solicitação deve ser realizada via Portal do Aluno, com requerimento próprio.
  • A pós-graduação lato sensu é contada como tempo de atividade jurídica?

    A contagem da pós-graduação lato sensu como atividade jurídica depende da normatização de cada área.

    Para o Conselho Nacional do Ministério Público, a pós-graduação lato sensu é considerada atividade jurídica nos seguintes termos (Resolução 40/2009):

    Art. 2º. Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

    § 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Texto alterado pela Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010).

    §2º Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

    §3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
    • a) Um ano para pós-graduação lato sensu
    • b) Dois anos para Mestrado
    • c) Três anos para Doutorado
    §4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

    Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça, no art. 67, VI, c, da Resolução 75/2009, considera que a pós-graduação lato sensu é considerada título no processo seletivo, desde que o curso possua carga horária mínima de 360 horas e que a avaliação final (TCC) seja apresentada sob modalidade “monografia”.

    Nesse sentido, é importante que avalie os editais de concurso público para identificar se há previsão do cômputo na pós-graduação lato sensu como atividade jurídica.

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